Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 2/2025 | Resolução | 28/04/2025 | Aprova as contas do executivo municipal exercício de 2023 | Vigente | |
| 31/2012 | Resolução | 21/12/2012 | Regimento Interno | Vigente |