Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/2026 | Portarias | 05/01/2026 | Nomeia membros da comissão de controle interno da Câmara | Vigente | |
| 2/2026 | Portarias | 05/01/2026 | Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e equipe de apoio com base na… | Vigente | |
| 9/2025 | Portarias | 19/12/2025 | Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara | Vigente |